O advogado e procurador do município de Salvador, David Bittencourt Luduvice Neto foi o responsável pela elaboração do Projeto de Plano Nacional de Governança Fiscal de Municípios, apresentado ao Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas e admitido pela Secretaria de governo da Presidência da República (Proc.SEI 00030.000552/2021-01).

O projeto, que visa eficiência da cobrança da dívida ativa dos municípios, através do protesto extrajudicial eletrônico e desobstrução do Judiciário, está em trâmite na Secretaria de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia.