Salvador

Projeto prevê criação de órgão municipal de assistência jurídica

A proposta prevê ampliar o serviço público para a população economicamente vulnerável do município

18/11/2021 18h21
Por: Redação
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O líder do governo na Câmara Municipal de Salvador, vereador Paulo Magalhães Jr (DEM), apresentou um projeto na Casa Legislativa, indicando a criação e implementação de um órgão público de assistência jurídica municipal à população de baixa renda da capital baiana. A proposta prevê ampliar o serviço público para a população economicamente vulnerável do município, que não tenha condições financeiras de arcar com honorários advocatícios. O edil destacou a importância de oferecer celeridade e acesso à justiça a todos. “Entendo que a cidadania é construída com a promoção do conhecimento dos direitos, deveres, dos valores indeléveis a ser preservado em qualquer sociedade humana, por isso indico a criação e implantação de um órgão de assistência jurídica municipal à população de baixa renda. ”

Na matéria, Magalhães justificou que a Constituição Federal Brasileira estabelece que o acesso à justiça é direito fundamental. A iniciativa ganhou amparo legal após recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu aos municípios instituir serviço de prestação de assistência jurídica à população carente. “Atualmente, a Defensoria Pública do Estado da Bahia trabalha com alta demanda e a população é prejudicada com elevados tempos de espera. Por considerar que o acesso à justiça é de fundamental importância para a materialização do Estado Democrático de Direito, vejo a necessidade de oferecer celeridade à assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar pelo serviço”, afirmou.

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