Neste início do mandato das novas Administrações Municipais a regularização fundiária é um dos temas mais comentados e cuja prioridade no tratamento ocupará os Municípios. Isso está ocorrendo, principalmente, em função da   Lei Federal 14.118/21, que criou o Programa Casa Verde e Amarela para financiar a construção e pequenas reformas de residências para famílias com até R$ 7 mil de renda mensal na área urbana e com até R$ 84 mil de renda ao ano na área rural.

Buscando atualização para enfrentar os desafios desta tarefa, além de trocar experiências sobre os efeitos tributários da titulação e os procedimentos para a concessão de Licença urbanística e ambiental única, procuradores do Município de Salvador participaram da 7ª Edição do Curso REURB, promovido pela Escola Superior de Administração.

O subprocurador Geral do Município, Eduardo Porto destacou a importância do curso, ressaltando que o estudo sobre o tema continuará sendo amplamente discutido pelos procuradores da área. Também participaram do evento,  os procuradores da PROAPO José Neto, Silvia Cecília, Karla Letícia, Lisiane Guimarães, Carlos Nova, André Carneiro, Maria Laura e  André Vaccarezza , além de  Célia Bastos  da SEINFRA e Tâmara Freire da SEDUR.