A Procuradoria-Geral do Município do Salvador criou, recentemente, o Núcleo de Pessoal e Previdenciário (NPP), com o objetivo de acompanhar e propor a uniformização dos processos administrativos que envolvam matérias relacionadas a servidores públicos, em especial nas áreas de pessoal e previdenciário.

O NPP é formado por Procuradores de carreira, sob a organização e supervisão da Coordenadoria das Representações, dentre as suas atribuições está a de analisar os processos administrativos de aposentadorias, pensões e do próprio abono de permanência, bem como de matérias afins.

Na próxima quinta-feira(15/4), às 10h, o NPP irá promover um encontro com o procurador federal e professor de direito previdenciário, Frederico Amado para discutir a incidência da Emenda Constitucional nº 103/2019, no Regime Próprio de Previdência Social. O RPPS é o sistema de previdência específico de cada ente federativo, que assegura os benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos servidores titulares de cargo efetivo e de seus beneficiários.