heko
heko
Pandemia

OAB-BA aciona Estado da Bahia para garantir que advocacia seja declarada essencial

No início do mês passado a Justiça reconheceu a advocacia como serviço essencial e permitiu o acesso dos advogados aos seus escritórios na capital baiana

07/04/2021 21h44Atualizado há 3 dias
Por: Redação
6

A OAB da Bahia ingressou com uma ação civil pública na 10ª Vara Federal Cível da SJBA exigindo que o Estado da Bahia reconheça  a essencialidade constitucionalmente estabelecida à advocacia. Na ação, a Procuradoria de Prerrogativas da OAB-BA solicita que seja determinada a edição de decreto estadual que reconheça a essencialidade da advocacia mesmo durante a pandemia, assegurando o funcionamento dos escritórios de advocacia e o livre trânsito de advogados pelo estado.

No início do mês passado, após a Seccional impetrar Mandado de Segurança Coletivo, a Justiça reconheceu a advocacia como serviço essencial e permitiu o acesso dos advogados aos seus escritórios na capital baiana, sempre que tal medida se fizer essencial ao exercício da sua atividade. De acordo com a decisão do magistrado que julgou a ação, as atividades, incluindo prazos e audiências, seguem em curso no TJBA, no TRF1, no TRT5 e no TRE, o que justifica o acesso aos escritórios.

Entretanto, no final do mês passado, por decisão monocrática e liminar, um juiz substituto de 2º Grau suspendeu o funcionamento de escritórios de advocacia em Salvador, acolhendo pedido do município. A Diretoria da OAB-BA divulgou nota afirmando que "a advocacia não se curvará à decisões que atinjam o seu livre e constitucional exercício" e acionou a Procuradoria de Prerrogativas da OAB-BA para as providências cabíveis.

Ele1 - Criar site de notícias